Leis e Decretos

DECRETO Nº 43.069, DE 25 DE MAIO DE 2016 – Estabelece procedimentos referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional e promove alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado. 

LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990

DECRETO Nº 28.798, DE 02 DE JANEIRO DE 2006 – Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM.

LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943 – Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho