Projetos de Lei

PL-39-2011: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers e hipermercados

PL-100-2011: Estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas portadoras de deficiência com com mobilidade reduzida nos centros comerciais, “shopping centers” e hipermercados e dá outras providências.

PL-114-2011: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pelo uso de estacionamento em shopping centers hipermercados.

PL-143-2019: Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que “dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências ”, para determinar que estabelecimentos privados que
comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais – Libras.

PL-307-2011:   Acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e dá outras providências.

PL-386-2011: Proíbe a cobrança de estacionamento em Shopping Center e Centros Comerciais com isenção de pagamento por ate uma (1) hora nas compras acima de R$ 50,00(cinqüenta reais).

PL-393-2019: Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes.

PL-453-2003: Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a ela pertinentes.

PL-592-2019: Fica obrigado em qualquer estabelecimento coletivo publico ou privado, a instalação de chuveiro elétrico mais conhecido (sprinklers), na prevenção de incêndio.

PL-613-2011: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de espetáculos, shopping centers, cinemas, parques temáticos e outros disponibilizarem, aos seus frequentadores, bebedouros públicos com água gelada.

PL-637-2011: Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para incluir o seguro garantia dentre os instrumentos de garantia nas ações de execução fiscal.

PL-697-2019: Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações
sanitárias para uso de seus clientes e usuários.

PL-700-2003: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e
similares.

PL-1759-2019: Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.

PL-1967-2011: Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino superior.

PL-2026-2011: Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, aeroportos, rodoviárias e nos hospitais.

PL-2168-2015: Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos
de Shopping Centeres, centros comerciais, supermercados e estabelecimentos assemelhados.

PL-2319-2011: Obriga os “shopping centers” e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.

PL-2399-2019: Fica obrigada a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências.

PL-2885-2011: Dispõe sobre a cobertura de seguro contra roubo de veículos nos shopping-centers, lojas de departamentos, postos de combustíveis, super e hipermercados ou empresas que operam com estacionamentos e dá outras providências.

PL-3130-2012: Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de “shopping center”, centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.

PL-3152-2015: Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários.

PL-3181-2012: Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.

PL-3186-2004: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

PL-3222-2015: Dispõe sobre a gratuidade nos estacionamentos de Shoppings Centers, Centros Comerciais, Supermercados, Hipermercados, Hospitais, Rodoviárias, Ferroviárias e Aeroportos.

PL-3239-2015: Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações
dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

PL-3240-2015: Acrescenta os incisos §3, §4 e 5§ ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

PL-3774-2004: “Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos em  estabelecimentos centrais de compras e shopping centers.”

PL-4360-2008: Acrescenta § 2º ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista.

PL-4476-2004: Dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em “shopping center” e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais.

PL-4695-2012: Obriga os terminais portuários, rodoviários e aeroportuários, os shopping centers e os  estabelecimentos congêneres a divulgarem dados informativos sobre pessoas desaparecidas e dá outras providências.

PL-4951-2009: Torna obrigatório a permanência de uma equipe de primeiros socorros em todos os shopping  centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de grande porte e dá outras providências.

PL-5085-2009: Acrescenta dispositivo à Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964.

PL-5111-2013: Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers.

PL-5130-2013: Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em Shopping Centers, Centros Comerciais, supermercados, hipermercados, rodoviárias, aeroportos e hospitais.

PL-5467-2009: Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de “shopping”, centro de
compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.

PL-5538-2016: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de creches em shopping centers e centros comerciais para o atendimento a crianças de até 3 (três) anos sob a responsabilidade legal de empregados.

PL-6010-2016: Veda a cobrança de estacionamento em shopping centers do tempo decorrente de espera para atendimento em órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

PL-6080-2009: Altera a Lei Nº. 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquias), para vedar a sublocação de imóveis, pelo franqueador, por valor superior ao da locação.

PL-6371-2016: Estabelece normas para a cobrança de estacionamento privado em centros comerciais, shopping centers e hipermercados.

PL-6531-2016: Altera o art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

PL-6625-2006: Dispõe sobre o condomínio em “shopping – centers”.

PL-7137-2002: Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

PL-7352-2014: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.

PL-7818-2017: Obriga a instalação de centro de apoio ao consumidor em centros comerciais de médio e grande porte.

PL-11038-2018: Concede o dobro de tempo de tolerância para a saída de idosos ou pessoas com deficiências nos
estabelecimentos privados de shopping centers ou estabelecimentos semelhantes.

PL-11154-2018: Acrescenta § 2º ao art.17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (Shoppingcenters).

PLP-87-2011: Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

PLP-591-2010: Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.