Workshop do Varejo – Junho/2018 – Mais uma manhã de aprendizado

Ocorreu na manhã de 28/06, no hotel Onda Mar, em Boa Viagem, uma palestra com temas: “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: “27 anos que entrou em vigor””, proferida pelo Dr. Rafael Asfora de Medeiros, advogado, sócio do escritório Borba, Van Der Ley & Asfora Advogados Associados, especialista em Direito Processual Civil (UNICAP) e MBA em Direito Civil e Processual Civil (Fundação Getúlio Vargas/FGV). O palestrante esclareceu, ainda, que para se caracterizar uma relação de consumo é preciso haver, de um lado, a figura do consumidor, e, do outro, a do fornecedor que exerce atividade profissional.

Entre os assuntos abordados foi a forma correta de colocar o preço nas mercadorias. Junto a isso houve abordagem sobre os cheques, explicando como trabalhar com eles de acordo com o CDC e dicas gerais para o dia a dia do comerciante.

  • O PAGAMENTO COM CARTÃO É CONSIDERADO PAGAMENTO À VISTA;
  • CHEQUE É TÍTULO DE PAGAMENTO À VISTA AO PORTADOR;
  • NOVA LEI PERMITE PAGAMENTOS DIFERENCIADO COM CARTÃO DE CREDITO E DINHEIRO – MP Nº 764/2016;
  • É PRÁTICA ABUSIVA A IMPOSIÇÃO DE LIMITES DE COMPRA PARA USO DO CARTÃO NO ESTABELECIMENTO;
  • POLITICAS DE TROCAS;
  • NAS COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO, O COMERCIANTE DEVE SOLICITAR A APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

Os participantes puderam trocar experiências.

E pode já deixar agendado para Agosto/2018, nosso próximo encontro.