Cybereconomy: O Brasil e a vigência da LGPD

Foto: Carmina Hissa é colunista do Movimento Econômico/Foto: divulgação

O ano de 2020 não vai ser apenas marcado pela pandemia, mas também pelos percalços, insegurança jurídica, incertezas e surpresas sobre a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

Sancionada em 2018, a Lei n. 13709/2018 – que trata da proteção de dados pessoais e sensíveis, estabelece novas regras e traz inúmeros direitos aos titulares dos dados , entraria em vigor em agosto de 2020, mas observamos que o que parecia ser algo simples, se transformou num grande impasse e uma forte disputa de interesses.

E assim começou a saga para a vigência da LGPD.

Em abril de 2020, o Senado votou o Projeto de Lei 1.179/2020 adiando a entrada em vigor da LGPD para janeiro de 2021, mas não tinha sido concluído sua tramitação e ainda faltava a sanção presidencial. Foi quando, para surpresa de todos, no dia 29 de abril foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 959/2020, adiando, em seu artigo 4, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados para dia 03 de maio de 2021.

Na votação no Senado do Projeto de Lei nº 1.179/2020, que posteriormente foi transformado na Lei nº 14.010/2020, o Congresso já havia discutido a matéria e decidido por adiar apenas as sanções previstas nos art. 52, 53 e 54, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prorrogando a aplicação de sanções prevista na LGPD para 1º de agosto de 2021.

Toda a discussão envolvendo a entrada em vigor da LGPD gerou grandes impactos, principalmente nas empresas que atuam no exterior, já que uma legislação interna sobre a privacidade e proteção de dados pessoais passou a ser uma exigência no mercado internacional, como por exemplo, na União Europeia.

As incertezas e especulações quanto a entrada em vigor da LGPD aumentavam à medida em que o Congresso Nacional não colocava a Medida Provisória 959/2020 em votação e os deputados e partidos políticos entravam com inúmeras emendas, com as mais variadas datas para vigência da lei.

Depois de muita discussão e articulação, faltando apenas um dia para a MP 959/2020 caducar, ou seja, no último dia 25 de agosto, foi celebrado um acordo entre os partidos políticos e o Câmara Federal colocou a MP 959/2020 em votação, tendo sido aprovada a entrada em vigor da LGPD para o dia 31 de dezembro de 2020.

Imediatamente a MP 959/2020 foi encaminhada ao Senado, tendo sido recepcionada pelo Projeto de Lei de Conversão nº 34 e colocada na pauta, do dia 26 de agosto de 2020, que era o prazo fatal da 959/2020.

Ocorre que, para a surpresa de todos, numa reviravolta  surpreendente, o Senado decidiu retirar o art. 4º, que modificava a vigência da LGPD para 31 de dezembro de 2020, por entender que já tinha sido decidido no PL 1179/2020 e assim sendo a MP 959/2020, foi aprovada contendo apenas a parte sobre operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial e a LGPD entra em vigor imediatamente.

Apesar da nota de esclarecimento do Senado de que a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão,  na pratica a LGPD vai entrar em vigor imediatamente sim, já que  o artigo 4 foi retirado do Projeto de Lei de Conversão 34/2020, e como o restante do projeto de lei não tem nenhum tema ou trata da LGPD, não haverá modificação, sanção ou veto do presidente sobre o artigo 4, já que ele não figura no *PLV*34/2020.

Fonte: CBN | 26 de agosto de 2020.