Aluguéis, contratos e prazos: Anastasia propõe ordenamento jurídico para a crise

O Senador Antonio Anastasia apresentou ontem à noite um projeto de lei para evitar que discussões contratuais em virtude da crise acabem numa judicialização em massa.

Foto: Brazil Journal

O PL 1179, escrito com o input do Presidente do STF, José Antonio Dias Toffoli, tem implicações para as relaçõesentre inquilinos e proprietários e atos societários de companhias. O texto também suspende sanções por práticas anticoncorrenciais e adia a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.

O espírito da lei parece ser o de proteger o lado mais fraco nas relações comerciais, sem, no entanto, acabar com o espaço de negociação caso a caso. Em outras palavras, a lei compra tempo para que as pessoas se reorganizem após o choque econômico, ao mesmo tempo em que reforça que os contratos são válidos.

O PL suspende, por exemplo, o despejo de lojistas e inquilinos até dezembro deste ano. Ou seja, se um lojista de shopping deixar de pagar o aluguel de abril, o administrador ainda poderá cobrar o débito, mas não poderá executar o despejo até 31 de dezembro.

Os efeitos jurídicos do PL passam a valer a partir de 20 de março.

O projeto de Anastasia, que é professor de Direito Constitucional na UFMG, estende os prazos dos contratos e dá tempo para as empresas se organizarem num momento em que pequenos e médios lojistas já começam a sofrer com a falta de capital de giro — correndo o risco de não conseguir abrir as portas novamente depois da crise.

No mercado residencial, o PL permite que o inquilino que perder o emprego por conta da crise empurre o débito para a frente.

“Em condições normais você não quer ninguém intervindo no seu setor, ainda mais por não ser um setor regulado,” diz um executivo do setor de shopping centers. “Mas este é um momento tão diferente que é melhor alguém regular o que pode ou não ser feito do que deixar a decisão sair da cabeça de cada juiz em cada parte do país.”

Mas para outros participantes do mercado imobiliário, o projeto deveria ser limitado a shopping centers, cujas lojas estão proibidas de abrir.

“Este PL vai desorganizar todo o sistema e ‘legalizar’ a inadimplência de muitos inquilinos oportunistas que não sofreram impacto ou tiveram impacto reduzido pela crise até agora,” diz um gestor de fundo imobiliário. “Por exemplo, um escritório de advocacia que está trabalhando a todo vapor (mesmo que de home office), ou uma empresa de tecnologia cujo negócio inclusive cresceu na crise podem usar essa lei para adiar o aluguel.”

“Cada prédio comercial ou centro de distribuição também é uma empresa, que tem funcionários, fornecedores, impostos e credores. Como fica esse lado da equação?”

O projeto também estipula que atos associativos, como assembleias de acionistas, possam ser feitos de forma remota; suspende algumas sanções por atos anticoncorrenciais “a fim de atender as necessidades da escassez de serviços e produtos,” e suspende prazos de processos de partilha e inventários.

O PL de Anastasia foi inspirado em projetos aprovados nos últimos dias em países como a Alemanha e os EUA.

A relatora será a Senadora Simone Tebet. O PL deve entrar em pauta ainda esta semana.

Fonte: Brazil Journal | 31 de março de 2020